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![COMPARTILHE. ALÉM DE SER DE GRAÇA, VC PODE FAZER A DIFERENÇA ENTRE SIMPLESMENTE CURTIR E SALVAR UM VIDA. ╚» Canal @[127763400616986:274:Salve o Planeta] SAÚDE - APRENDA A FAZER UMA ARMADILHA SIMPLES CONTRA PERNILONGOS E MOSQUITOS DA DENGUE. Itens necessários: O que precisamos é, basicamente: 200 ml de água, 50 gramas de açúcar mascavo, 1 grama de levedura (fermento biológico de pão, encontra em qualquer supermercado ) e uma garrafa plástica de 2 litros. [...] Como fazer: 1. Corte a garrafa de plástico (tipo PET) ao meio. Guardar a parte do gargalo: 2. Misture o açúcar mascavo com água quente. Deixe esfriar. Depois de frio despejar na metade de baixo da garrafa. 3. Acrescentar a Levedura . Não há necessidade de misturar. Ela criará dióxido de carbono. 4. Colocar a parte do funil, virada para baixo, dentro da outra metade da garrafa. 5. Enrolar a garrafa com algo preto, menos a parte de cima, e colocar em algum canto de sua casa. Em duas semanas você vai ver a quantidade de pernilongos e mosquitos que morreram dentro da garrafa. Além da limpeza de suas casas, locais de reprodução de pernilongos e mosquitos, podemos utilizar este método muito útil em: Escolas, Creches, Hospitais, residências, sítios, chácaras, fazendas, floriculturas. etc Não se esqueça da Dengue nos próximos meses: este pernilongo pode matar uma pessoa! ASSISTA AO VIDEO PARA NÃO FAZER ERRADO:http://bit.ly/11wX2X3](https://fbcdn-sphotos-f-a.akamaihd.net/hphotos-ak-snc7/s480x480/579881_506089212784401_1543234290_n.jpg)
MINISTÉRIO DA CULTURA - INFORMATIVO SEMANAL DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL SUL Ano 7 – nº 227 –17.03.2011
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Expediente
Ministério da Cultura
Representante Regional Sul: Margarete Moraes
Rua: André Puente, 441/60 - Porto Alegre - RS - CEP: 90.035-150
Chefe de Divisão: Eleonora Kehles Spinato
Carla Ribeiro - Assessora aos Pontos de Cultura e Editais: pontosdeculturasul@cultura.gov.br
Clara Cristina Zitkoski - Assessora ao PRONAC - Atendimento ao proponente: das 14h às 17h30min- atendimentopronacsul@cultura.gov.br
Cassiano Angeli - Administração - regionalsul@cultura.gov.br
Martha Diaz Pozueco - Assessoria de Comunicação - Reg. MT 7078 -comunicacaosul@cultura.gov.br
Site: www.cultura.gov.br
Telefones: (51) 3311.5331 - (51)3395.3423
Concurso Projeto Bibliomúsica 2011 - Ano Assis Valente e Nelson Cavaquinho
Concurso Projeto Bibliomúsica 2011 - Ano Assis Valente e Nelson Cavaquinho
O edital para o concurso Projeto Bibliomúsica 2011, promovido pela Fundação Biblioteca Nacional por meio de sua biblioteca na capital federal, a Biblioteca Demonstrativa de Brasília foi publicado no Diário Oficial da União de 02/03/2011. As inscrições estão abertas até o dia 15 de abril de 2011, podendo ser feitas pessoalmente, ou por Sedex, no Setor de Promoção e Divulgação Cultural da Biblioteca Demonstrativa de Brasília, no endereço Avenida W3 Sul, EQS 506/507, AE, s/nº, Bairro: Asa Sul, Brasília/DF- CEP: 70350-580. É um projeto educativo cultural aberto a músicos de todo o país. Promove concertos didáticos/pedagógicos mensais acompanhados de preleções informativas, intercaladas entre números musicais. Para informações detalhadas, leia a integra do edital. Informações adicionais, no horário de 8h às 17h, pelo telefone (61)3244-3015, ou pelo endereço eletrônico procult.bdb@bn.br
FIMLivre - Porto Alegre Festival Internacional de Música Livre
Vinícius Wu e Jéferson Assumção*
No contexto do estimulo à cultura digital, compromisso do atual governo gaúcho, iniciamos, nos últimos dias, o debate público visando à construção do I festival internacional de Musica Livre - FIMLivre, como parte do Fórum Social Mundial 2012. Pretendemos que esta seja uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Governo Federal e diversos atores sociais e organizações da sociedade civil dispostas a construir uma nova relação entre o Estado e a sociedade.
O FIMLivre será um espaço inédito de criação, produção e circulação da produção cultural inovadora e criativa, que emerge no âmbito do vasto campo de concepções e práticas em torno do que denominamos cultura livre e digital. Será um espaço de música, arte e experimentação contemplando toda a cadeia produtiva da interatividade contemporânea através das redes digitais.
A produção cultural neste limiar do século XXI atravessa uma profunda transformação, transbordando as fronteiras da antiga indústria cultural. Uma verdadeira revolução tornada possível pelas inovações tecnológicas das últimas décadas.
Nesse sentido, o Governo do Estado do RS constituiu o Gabinete Digital, para realizar uma interface direta com esses novos atores políticos, dentro de uma perspectiva plural da participação e voltada à construção de políticas públicas nas quais os agentes participam, efetivamente, desde sua elaboração até sua execução.
Queremos transformar Porto Alegre, pelo menos por três dias, na capital mundial da música livre. Este evento multicultural, policêntrico e livre de qualquer rotulo, está inserido na estratégia do novo governo gaúcho de tornar o RS num terreno de experimentações colaborativas e estímulo à participação cidadã.
Será uma pequena contribuição à renovação da utopia democrática neste início de século, o que somente será possível se soubermos adaptar nossa compreensão a respeito do conceito de democracia aos imensos desafios do tempo presente. Neste sentido, a mobilização em rede e a plena incorporação da cultura digital, suas novas linguagens e formas de manifestação são elementos decisivos.
O FIMLivre será o encontro entre a cultura livre e a busca pela renovação democrática das estruturas de Estado, que devem cada vez mais abrir-se a inovação, à experimentação e a novas e inovadoras formas de apropriação do Estado pela sociedade.
O FIMLivre será lançado no dia 13 de abril às 16h, na Casa de Cultura Mário Quinta (Rua dos Andradas, 736 - Porto Alegre-RS)
Participe da construção do FIMLivre.
É uma idéia livre a ser construída por cada um e uma de nós.
*Vinicius Wu - Chefe de Gabinete do Governador Tarso Genro
*Jéferson Assunção - Secretário adjunto de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul
*Jéferson Assunção - Secretário adjunto de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul
Visite nosso blog no OpenFSM http://openfsm.net/projects/
link reunião reunião CNPDC - Pirinopolis
Segue o link para a transmissão em áudio e vídeo da primeira reunião da CNPdC que está ocorrendo neste momento em Pirenópolis.
IECINE PROMOVE ABERTURA DE CINECLUBES
NA CÂMARA DE VEREADORES DE POA
E NO MUSEU JÚLIO DE CASTILHOS
*Iecine - Instituto Estadual de Cinema*
*Fone (51) 3221.0381 - 3286.8100*
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E NO MUSEU JÚLIO DE CASTILHOS
Na semana em que se comemora o Dia do Cinema Gaúcho (27 de março), duas instituições porto-alegrenses entram para o circuito de cineclubes. A Câmara Municipal de Porto Alegre inaugura o seu cineclube no dia 22 de março,enquanto o Cineclube Museu Júlio de Castilhos começa suas atividades no dia 24 de março. As duas instituições inauguram sua programação de cinema com a exibição e debates em torno do filme EM TEU NOME, de Paulo Nascimento. A sessão de abertura dos cineclubes é uma realização das duas instituições e da Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto Estadual de Cinema (IECINE-RS), com apoio do Conselho Nacional de Cineclubes (CNC). A programação da Câmara de Vereadores também é promovida pela União Gaúcha de Estudantes Secundaristas.
A abertura do cineclube da Câmara Municipal será na terça (dia 22), às 18h,com uma oficina e palestra de Luiz Alberto Cassol, diretor do Iecine e presidente do Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, sobre o que é e como funcionam os cineclubes. Na sequência, às 19h15min, acontece a sessão do filme EM TEU NOME, seguida de um debate com João Carlos Bona Garcia, o então estudante (hoje juiz) que serviu de inspiração para o protagonista da trama; Valério Benfica, presidente do Centro Popular de Cultura; e Luiz Alberto Cassol. Toda a programação será no Teatro Glênio Peres, térreo da Câmara de Vereadores (Avenida Loureiro da Silva, 255), e, como todo bom cineclube, tem entrada franca.
Já a sessão de abertura do Cineclube Museu Júlio de Castilhos será na quinta (dia 24), às 19h, no auditório da instituição (rua Duque de Caxias, 1231).
Após a exibição do filme, o diretor Paulo Nascimento conversa com o público. "*Como diretor do Iecine e cineclubista, considero fundamental a abertura destes dois cineclubes, que contribuem para reflexão sobre a nossa cinematografia. Ambos também têm um valor simbólico, pois fazem parte da semana de comemorações do Dia do Cinema Gaúcho", destaca Cassol.
*Sobre o filme*
Baseada em fatos reais, a história de EMTEU NOME se passa nos anos 1970, quando Boni, um estudante de engenharia de origem humilde, adere à luta armada. Entre dúvidas e muito medo do que pode acontecer com família e a namorada Cecilia, Boni acaba preso, torturado e banido do país, ao ser trocado pelo embaixador suíço no chamado Grupo dos 70. Ele e Cecilia passam primeiro pelo Chile, depois Argélia e posteriormente vão viver em Paris, onde Boni é escolhido presidente do Comitê Brasileiro da Luta pela Anistia.
Nove anos depois,quando voltam ao Brasil, o país está mudado e eles também passaram por uma grande transformação.
A abertura do cineclube da Câmara Municipal será na terça (dia 22), às 18h,com uma oficina e palestra de Luiz Alberto Cassol, diretor do Iecine e presidente do Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, sobre o que é e como funcionam os cineclubes. Na sequência, às 19h15min, acontece a sessão do filme EM TEU NOME, seguida de um debate com João Carlos Bona Garcia, o então estudante (hoje juiz) que serviu de inspiração para o protagonista da trama; Valério Benfica, presidente do Centro Popular de Cultura; e Luiz Alberto Cassol. Toda a programação será no Teatro Glênio Peres, térreo da Câmara de Vereadores (Avenida Loureiro da Silva, 255), e, como todo bom cineclube, tem entrada franca.
Já a sessão de abertura do Cineclube Museu Júlio de Castilhos será na quinta (dia 24), às 19h, no auditório da instituição (rua Duque de Caxias, 1231).
Após a exibição do filme, o diretor Paulo Nascimento conversa com o público. "*Como diretor do Iecine e cineclubista, considero fundamental a abertura destes dois cineclubes, que contribuem para reflexão sobre a nossa cinematografia. Ambos também têm um valor simbólico, pois fazem parte da semana de comemorações do Dia do Cinema Gaúcho", destaca Cassol.
*Sobre o filme*
Baseada em fatos reais, a história de EMTEU NOME se passa nos anos 1970, quando Boni, um estudante de engenharia de origem humilde, adere à luta armada. Entre dúvidas e muito medo do que pode acontecer com família e a namorada Cecilia, Boni acaba preso, torturado e banido do país, ao ser trocado pelo embaixador suíço no chamado Grupo dos 70. Ele e Cecilia passam primeiro pelo Chile, depois Argélia e posteriormente vão viver em Paris, onde Boni é escolhido presidente do Comitê Brasileiro da Luta pela Anistia.
Nove anos depois,quando voltam ao Brasil, o país está mudado e eles também passaram por uma grande transformação.
*Iecine - Instituto Estadual de Cinema*
*Fone (51) 3221.0381 - 3286.8100*
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Apresentamos o TODO Semana universitária de Artes Arquitetura Comunicação e Design!
O evento que acontecerá na Universidade de Brasília de 11 a 16 de abril de 2011, é uma Semana para estudantes universitários, profissionais da cultura e comunidade do Distrito Federal realizada pelos Centros Acadêmicos deArtes Cênicas, Comunicação Social, Desenho Industrial, Arquitetura e Urbanismo, Musica eArtesVisuais da Universidade de Brasília (UnB).
Desenvolvido apenas por estudantes, é um evento de amplitude inédita na Universidade deBrasília. É com grande entusiasmo que planejamos esse evento, pois acreditamos nas pessoas e queremos valorizar seu potencial.
O TODO é um projeto que contempla as diferentes formas de Produção Cultural, abrangendo os aspectos artísticos, científicos e tecnológicos ligados a esta e promovendo a integração e diluição de fronteiras entre diferentes campos do conhecimento. O evento irá promover conexões culturais inusitadas e inovadoras.
O evento ainda proporciona ao público geral a oportunidade de transpassar por diferentes formas de criação e produção cultural, ampliando e difundindo o conceito de arte e cultura. É essencial a percepção da diversidade e integralidade da formação cultural brasileira, assim como a compreensão acerca da importância da existência e valorização de todas as formas de expressão e produção da cultura.
Com este projeto, queremos incentivar as pessoas a formar uma rede de contatos, de idéias ede ações.
Nossa proposta é promover a interdisciplinaridade entre nossas áreas; nosso público é formado por profissionais e futuros profissionais dinâmicos, formadores de opiniões, criadores detendências e ativos nas redes sociais. Além disso, queremos promover também a integração entre essas pessoas e a integração dessas pessoas com o restante da sociedade.
Um ponto forte do projeto é o retorno social. Grande parte das atividades do TODO promovem a produção local integrada à uma proposta de sustentabilidade; essa proposta visa incentivar a redução de impactos ambientais em todos os processos de produção, gerando resultados consistentes nos campos tecnológico, social e ambiental.
O TODO, através de suas atividades, valoriza o pluralismo cultural e pretende realizar uma troca entre diferentes conhecimentos científicos e populares e entre estas e conhecimentos tradicionais. Cientes de sua Política Cultural que procura valorizar a cultura local e a diversidade cultural brasileira, acreditamos que a parceria com nosso projeto seria ideal.
Nosso evento será composto por palestras com convidados especiais, mesas redondas e mostras artísticas deaudiovisual, arte
PARTICIPE!
Acesse o site do TODO: http://www.
Siga no Facebook: http://www.facebook.
Siga no Twitter: http://twitter.com/
@tarsogenro dialogará c/artivistas da geração colaborativa da #CulturaDigital #MusicaLivre #CulturaLivre
Hoje teremos agenda entre Governador Tarso Genro, Secretário da Cultura e movimento cultura livre, cultura digital e musica livre.
Mensagem para twitter:
Hj gov. @tarsogenro dialogará c/artivistas da geração colaborativa da #CulturaDigital #MusicaLivre #CulturaLivre @vinicius_wu
RT @vinicius_wu: Hoje, @tarsogenro instala o CDES e promove jantar com intelectuais da geração 2.0 Cultura digital com força no governo gaúcho!
Quem puder colaborar com a divulgação, penso que ajudará no movimento nacional que estamos articulando. Afinal de contas é um governador que está em processo de reconhecimento e elaboração de políticas públicas para a cultura, música livre e digital.
Vamos que vamos.
Mensagem para twitter:
Hj gov. @tarsogenro dialogará c/artivistas da geração colaborativa da #CulturaDigital #MusicaLivre #CulturaLivre @vinicius_wu
RT @vinicius_wu: Hoje, @tarsogenro instala o CDES e promove jantar com intelectuais da geração 2.0 Cultura digital com força no governo gaúcho!
Quem puder colaborar com a divulgação, penso que ajudará no movimento nacional que estamos articulando. Afinal de contas é um governador que está em processo de reconhecimento e elaboração de políticas públicas para a cultura, música livre e digital.
Vamos que vamos.
Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular
MANIFESTO
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é uma iniciativa de membros da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades da sociedade civil, que visa a promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação.
O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que justificam e reforçam a necessidade desta Frente Parlamentar.
O primeiro está na existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e de entes privados que visam a cercear o exercício dessa liberdade pelos seus beneficiários, ou seja, os cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso que se tomem iniciativas e se criem mecanismos permanentes, inclusive no âmbito do Parlamento, para prevenir, denunciar e combater esse tipo de ação.
O segundo obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Hoje, as condições para o exercício dessa liberdade são muito desiguais, já que os canais de mídia, elementos-chave para a efetivação desse direito, estão nas mãos de alguns grupos econômicos cuja prática impõe sérios limites à efetivação da liberdade de expressão do povo brasileiro e é fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público. Portanto, não basta denunciar e combater ações contrárias aos direitos humanos, entre os quais à liberdade de expressão; é preciso propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs tenham condições de exercê-la. Assim, enquanto houver dificuldades ou impedimentos econômicos, culturais, sociais, técnicos e políticos para o exercício deste direito, é dever dos Poderes Executivo e Legislativo desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.
De outra forma, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia no país. Se os meios de comunicação são os principais instrumentos de circulação de idéias e valores na sociedade brasileira, espaço essencial de consumo de informação e cultura pelos cidadãos e cidadãs, devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia. Se os meios de comunicação forem ainda concessões públicas, cabe-lhes exercer essa concessão com responsabilidade social.
A realidade dos meios de comunicação mudou muito nas últimas décadas, especialmente pelo surgimento da internet e a efetivação da convergência digital, nos seus aspectos técnico, comunicacional e empresarial. Com a mudança dessa realidade, alteram-se também os obstáculos, e, por sua vez, requerem-se respostas adequadas a esse novo cenário. Hoje, pensar a universalização do acesso à internet, por exemplo, é tão essencial à liberdade de expressão e ao direito à comunicação, quanto o é à promoção da diversidade de conteúdo no rádio e na televisão.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação reúne parlamentares e organizações da sociedade civil comprometidos com valores democráticos e se propõe a atuar tendo como base os objetivos acima referidos, observando a complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos. Assim, ela reconhece, conforme prevê o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que o exercício da liberdade de expressão está sujeito a responsabilidades ulteriores (ou seja, a posteriori), especialmente quando o que foi dito representar violação de outros direitos humanos. Essa condição não deve criar precedentes para nenhum tipo de censura prévia, seja ela governamental ou judicial, mas precisa ser observada no sentido de se verificar o efetivo cumprimento e observância de nossa legislação e dos acordos internacionais de que somos signatários, além de proteger a dignidade da pessoa humana, especialmente a de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência.
A atuação da Frente se baseia em iniciativas já em curso no Congresso Nacional e em novas ações propostas por seus integrantes, levando em consideração estudos anteriormente realizados por comissões da Câmara e do Senado e propostas elaboradas por entes de todos os setores da sociedade civil, sobretudo as aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.
Entre os objetivos específicos da Frente Parlamentar estão, sem prejuízo de outros, os seguintes:
- defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;
- lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;
- contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal; da fiscalização à efetiva observância dos parâmetros estabelecidos;
- defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado, com participação total ou majoritária de empresa pública;
- trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;
- defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;
- defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;
- contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;
- defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;
- defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;
- defender a exigência da pluralidade dos pontos de vista, e a garantia do direito de resposta;
- incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;
- contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;
- estimular medidas que fortaleçam a educação crítica para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação coloca-se, assim, como um instrumento do parlamento e da sociedade civil brasileira para a ampliação do exercício desses direitos e para o fortalecimento da democracia.
CULTURA FEMINISTA: Liberdade ao Gegê!
CULTURA FEMINISTA: Liberdade ao Gegê!: "Por Comitê Lutar não é Crime 11/03/2011 às 17:47 Nos dias 4 e 5 de abril, o líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC), ..."
UTILIDADE PÚBLICA - CUIDADO!
Para quem tem Email do Gmail....... Cuidado com um Email para confirmação de con...tas do Gmail
Estão a ser enviados Emails para todos os utilizadores com o seguinte texto:
Prezado(a) Usuario,
Para melhorar a qualidade dos nossos serviços, estamos excluíndo todas as contas inativas do gmail.
Estamos verificando e confirmando todas contas ativas.
Para manter sua conta gmail ativa clique no link abaixo:
(Confirmação)
Para cancelar definitivamente sua conta gmail clique no link abaixo:
(Cancelamento)
Você tem o prazo de 48 horas para executar essa verificação, para que sua conta gmail não seja excluída.
Desde já agradecemos a sua compreenssão e pedimos desculpas por algum transtorno.
Apaguem-no pois trata-se de phishing com o objectivo de apanharem as vossas passes das respectivas contas!
Mesmo que não tenhas conta Gmail avisa os teus amigos.
BOLSAS DE ESTUDOS EDUCAFRO
*Ibirapuera*
A universidade acaba de nos informar que teremos outro novo vestibular especial com bolsas de até 77% em vários cursos, com mensalidades a partir de R$ 99,00*. A novidade fica por conta do reiniciar, por permitir que as pessoas que já iniciaram ou terminaram uma faculdade possam voltar aos estudos fazendo aproveitamento de matérias. O vestibular será realizado no próximo *11 de março *às 19:30 horas. **Todos/as os/as interessados/as deverão comparecer à sede Educafro impreterivelmente neste sábado dia 05/03 às 16 horas ou quinta-feira dia 10/03 às 18 horas ou para orientações e encaminhamentos.*
*A FAPPES *
Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior*,
Instituição com corpo docente altamente qualificado, biblioteca atualizada, infra-estrutura moderna e excelente localização e uma excelente avaliação pelo MEC oferece descontos imperdíveis para estudantes da Educafro no seu curso de graduação em Administração de Empresas. Estudante da Educafro que optar por estudar pela manhã pagará apenas R$ 99,00 de mensalidade, já aquela(e) que quiser estudar no período noturno terá uma mensalidade de R$ 125,00. *Todos/as os/as interessados/as deverão comparecer à sede Educafro neste sábado dia 05/03 às 16 horas ou quarta – feira às 13 horas às 17 horas.*
*Faculdade Brasil*
A Educafro acaba de firmar parceria com a Faculdade Brasil. Serão bolsas parciais com descontos de 65%, ou seja, mensalidades de até R$ 100,00. A Faculdade Brasil está localizada na Zona Sul da cidade de São Paulo, próximo à estação do Metrô do alto do Ipiranga. É uma ótima opção para os moradores da região sul, ABCD e proximidades. *A novidade fica por conta do reiniciar, por permitir que as pessoas que já iniciaram ou terminaram uma faculdade possam voltar aos estudos fazendo aproveitamento de matérias. *Lembramos que o prazo é curto. Todos/as os/as interessados/as devem comparecer às reuniões de acolhimento que acontece todas as quintas – feiras e sábados às 16 horas. Não perca mais tempo e nem dinheiro!
*Hotec *
Situada em local privilegiado, com prédios próximos ao metrô Santa Cecília, a HOTEC tem como foco cursos de graduação que preparam estudantes para os desafios do século XXI. Nutrição, Hotelaria, Turismo são exemplos dos cursos oferecidos pela faculdade. Em Nutrição a(o) estudante da Educafro pagará uma mensalidade de R$ 150,00, nos outros cursos o valor é ainda mais especial, apenas R$120,00 por mês. Em tempos de Copa do Mundo, Olimpíadas, aumento da rede hoteleira, ampliação dos aeroportos, novas companhias aéreas, construção de hospitais, grandes restaurantes na capital mundial da gastronomia você acha que faltará emprego para quem estiver bem qualificado? Você vai perder essa chance? Para saber mais, participe das Reuniões de Acolhimento que acontecem todas as quintas às 18 horas, ou sábados às 16 horas na sede Educafro.
*UNICASTELO*
Em apoio ao trabalho de inclusão da EDUCAFRO, liberou-nos 60 bolsas de estudo em FILOSOFIA onde o aluno/a EDUCAFRO só pagará R$ 100,00 por mês até o fim do curso! Condição básica: a EDUCAFRO terá que conseguir 60 alunos para este curso! Nosso povo é guerreiro e tem meta! Iremos conseguir! Em ENFERMAGEM, caso a Educafro consiga 10 alunos para o turno da manhã e 10 alunos para o turno da noite, o preço especial será de R$ 235,00 (noite) e de R$ 220,00 (manhã). Lembrem-se: este preço depende de todos os interessados darem as mãos e conseguirem estes 80 alunos: 20 para Enfermagem e 60 para Filosofia. *Todos/as os/as interessados/as deverão comparecer à sede Educafro neste sábado dia 05/03 às 16 horas ou quarta – feira às 13 horas às 17 horas.*
EDITAL: ABERTO CONCURSO DE LOGO MARCA DA CNPDC
Regulamento do Concurso de Criação de Logomarca da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura
Disposições Gerais
A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNPdC) resolve promover o concurso para escolha de sua logomarca. Como fundamento básico para os critérios de seleção deverá ser considerado o Regimento Interno desta Comissão.
Regulamento
1. DOS OBJETIVOS E PARTICIPANTES
1.1. O “Pontão de Articulação da CNPdC/COEPi”, objetivando eleger a logomarca oficial da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNPdC), institui o CONCURSO LOGOMARCA DA COMISSÃO NACIONAL DOS PONTOS DE CULTURA.
1.2. O concurso é aberto a todos os interessados, tais como profissionais de publicidade e propaganda, designers, artistas gráficos e estudantes.
1.3. Não poderão participar do concurso os seus julgadores e as pessoas que lhes sejam iretamente ligadas.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. O trabalho deverá ser enviado por e-mail, para o endereço logocomissao@pontosdecultura.org.br, no período de 02 a 13 de Março de 2011,
devendo constar no assunto da mensagem: “Concurso Logomarca Comissão
Nacional dos Pontos de Cultura′′.
2.2. Anexo ao e-mail, o candidato deverá enviar os arquivos vetoriais dos
logotipos, em aplicações coloridas, em tons de cinza e monocromáticas, além
de diferentes versões para redução, caso necessário. Também deve haver uma
versão com as fontes transformadas em curvas e a fonte original (que deverá ser
livre) em anexo.
2.3. O envio da proposta para o e-mail do concurso implicará na aceitação plena
das condições estabelecidas neste regulamento pelo candidato.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS
3.1. Só poderão participar trabalhos originais e inéditos, produzidos em qualquer
técnica, sem limitação de uso de recursos gráficos.
3.2. A logomarca não deverá ser assinada ou conter alguma marcação de
identificação do participante.
3.3. Os anexos devem conter os arquivos digitais relativos à logomarca, em
imagens de alta resolução, para serem reduzidas ou ampliadas. Só serão aceitos
trabalhos realizados em softwares livres, portanto, os arquivos deverão ser
entregues somente nos formatos: .SVG; .PNG; ou outro formato compatível de
padrão aberto e aceito pela W3C;
4. DO JULGAMENTO DOS TRABALHOS
4.1. A Comissão Julgadora do Concurso será integrada por 03 (três) pessoas
designadas pelo Conselho Executivo da Comissão Nacional dos Pontos de
Cultura.
4.2. A comissão julgadora selecionará apenas um trabalho, conforme critérios
definidos no item 4.4 e o mesmo poderá passar por modificações, de acordo com
os mesmos critérios.
4.3. Se nenhum dos trabalhos atender aos critérios definidos no item 4.4,
a comissão julgadora poderá anular o concurso e nenhum trabalho será
selecionado.
4.4. Serão considerados os seguintes critérios de julgamento dos trabalhos:
4.4.1. Criatividade (inovação conceitual e técnica): 20%;
4.4.2. Originalidade (desvinculação de outras marcas existentes): 20%;
4.4.3. Comunicação (concisão e universalidade): 20%;
4.4.4. Aplicabilidade (em cores e em preto e branco, em variadas dimensões e
sobre diferentes fundos): 20%;
4.4.5. Relação com o conceito e objetivos da Comissão Nacional dos Pontos de
Cultura, de acordo com seu Regimento Interno: 20%.
4.5. Elegibilidade – os trabalhos que não estiverem em consonância com o
presente regulamento, serão automaticamente desconsiderados, não cabendo
qualquer recurso do(s) autor(es).
4.6. Os participantes serão informados sobre o andamento do concurso através
da seguinte página na Internet: http://pontosdecultura.org.br/comissaonacional
5. DA CLASSIFICAÇÃO
5.1. O resultado do concurso será anunciado no dia 18 de Março de 2011 na
página da Internet http://pontosdecultura.org.br/comissaonacional
5.2. Caso ocorra empate na votação efetuada pela comissão julgadora, de dois
ou mais trabalhos selecionados, caberá à Comissão Nacional dos Pontos de
Cultura a escolha do 1o colocado.
6. DA PREMIAÇÃO
6.1. Será premiado somente o primeiro colocado, conforme descrição abaixo:
6.1.1. O primeiro colocado receberá da Comissão Nacional dos Pontos de
Cultura o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em data que será previamente
agendada e divulgada; e um certificado de “1o Colocado no Concurso Logomarca
da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura”;
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O trabalho inscrito no concurso e classificado em primeiro lugar terá de ser
licenciado em uma licença que permita o seu livre uso e modificação, a exemplo
da licença http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/deed.pt, para que a
comissão e seus parceiros possam utilizá-la sem qualquer restrição.
7.2. A remessa do original constituirá, por si só, a inscrição neste Concurso, dela
decorrendo a aceitação, por parte do concorrente, das normas expressas neste
regulamento.
7.3. O autor do trabalho selecionado concorda em realizar a cessão de seus
direitos dentro das condições mencionadas no item 7.1.
7.4. A decisão da comissão julgadora será soberana e de caráter irrevogável,
não cabendo qualquer recurso por parte do(s) participante(s).
7.5. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão
Julgadora do Concurso da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura.
7.6. Elege-se o foro da cidade de Fortaleza – CE para conhecer e julgar questões
por ventura levantadas em torno deste regulamento
Convite ao jornalismo compartilhado
Está confirmado. Um grupo de dezesseis governos debate, a portas fechadas, o ACTA, um acordo internacional que pode restringir as trocas pela internet e o comércio de medicamentos genéricos. Os sites Outras Palavras e Biblioteca Diplô acabam de publicar um texto a respeito. Ele sai, simutaneamente, nas redes sociais Cultura Digital e Ciberativismo.
É um começo: quebrar o sigilo, expor à opinião pública a ameaça, ajudará a afastá-la. O caráter opaco com que o ACTA vem sendo tratado não é casual. Procura-se preparar um prato feito, para depois empurrá-lo à opinião pública.
Mas estamos propondo ir além, e lançar um esforço colaborativo para compreender mais profundamente, e em seus múltiplos aspectos, o ACTA. Isso pode ser feito de distintas maneiras, entre as quais as seguintes:
a) Postando novos textos e links em Cultura Digital e Ciberativismo.
Ambos os espaços estão abertos ao debate sobre o ACTA e as alternativas a ele. É possível abrir tópicos de discussão, criar blogs, postar textos, áudios e vídeos, criar grupos. Para entrar, basta preencher um formulário simples e curto.
b) Contribuindo para melhorar o texto inicial.
A versão que produzimos foi redigida em caráter de urgência, logo depois que pressões da sociedade civil tornaram impossível continuar escondendo o texto em debate. Para melhorar e ampliar este primeiro artigo, queremos abrir um processo de autoria múltipla. Assim como no software livre, o objetivo não é construir uma versão única, mas múltiplas versões complementares. Funciona assim:
> Mais que uma exposição inicial sobre o ACTA, o texto é um dossiê bibliográfico. Traz dezenas de links para sites e documentos em que é possível pesquisar as origens da iniciativa, versão atual, repercussões no Brasil, debate das alternativas etc.
> O texto inicial gerou, também, uma versão Google Docs. Para obter a senha, basta escrever para antonio@outraspalavras.net.
> O uso da versão Google Docs é opcional. A vantagem é permitir que diversos co-autores acrescentem, corrija e aperfeiçoem partes do texto, simultaneamente ou não;
> Qualquer co-autor pode usar a versão inicial, incluir ou modificar algo e republicar, em seu próprio nome. A única contrapartida exigida é: também esta nova versão deve permanecer pública e aberta a novas modificações e autorias.
No momento em que alguns pretendem eliminar ou capturar a comunicação compartilhada, nada melhor, para defendê-la, do que torná-la cada vez mais efetiva e potente.
Dossiê ACTA: para desvendar a ameaça ao conhecimento livre
O que é, como foi revelado e quais os desdobramentos do acordo internacional secreto que pode bloquear a trocas pela internet, proibir os medicamentos genéricos e ampliar as desigualdades entre países ricos e pobres. Há alternativas?
(29/03/2010)
Em 25 de março, o governo de Barack Obama tornou público o esboço de um acordo internacional espantoso. Eufemisticamente denominado ACTA – as iniciais em inglês de Acordo Comercial Anti-Falsificação [1] –, ele tem objetivos muito mais vastos. Incide sobre a circulação de bens simbólicos – a atividade que mais mobiliza a criatividade humana no presente, e também a que mais desperta expectativas de lucros. Mas o faz no sentido do controle. Ao invés de incentivar e qualificar a expansão das trocas livres, restringe e mercantiliza o intercâmbio de cultura, conhecimento, marcas e fórmulas necessárias ao combate das doenças.
Lei Rouanet, direito autoral, o debate cultural que interessa ao país
Publicado em 04-Mar-2011
Por Zé Dirceu
Ana de Hollanda
Tenho procurado não me manifestar publicamente sobre os dois temas mais polêmicos e complexos que emergiram na transição no Ministério da Cultura - direitos autorais e Lei Rouanet. Agora, acredito que a indicação do cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, para substituir o sociólogo Emir Sader, na direção da Casa de Rui Barbosa é um gesto da ministra Ana de Hollanda que não deve passar despercebido. Pelo contrário, deve ser tomado como um efetivo chamado ao diálogo e à busca de consensos para atualizar essas legislações à nova época que estamos vivendo. Tenho procurado não me manifestar publicamente sobre os dois temas mais polêmicos e complexos que emergiram na transição no Ministério da Cultura, ainda que tenha posição sobre ambos - direitos autorais e Lei Rouanet.
Ana de Hollanda
Acredito que a indicação do cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, para substituir a escolha do sociólogo Emir Sader (que agora vai trabalhar no futuro Instituto Lula, do ex-presidente da República, em fase de montagem), na direção da Casa de Rui Barbosa é um gesto da ministra Ana de Hollanda que não deve passar despercebido.
Pelo contrário, deve ser tomado como um efetivo chamado ao diálogo e à busca de consensos para atualizar essas legislações à nova época que estamos vivendo. Não devemos e não podemos simplesmente jogar fora a contribuição importante que as gestões Gilberto Gil-Juca Ferreira à frente da pasta nos legaram. Inclusive e, principalmente, nestas áreas de direitos autorais e Lei Rouanet.
Pelo contrário, deve ser tomado como um efetivo chamado ao diálogo e à busca de consensos para atualizar essas legislações à nova época que estamos vivendo. Não devemos e não podemos simplesmente jogar fora a contribuição importante que as gestões Gilberto Gil-Juca Ferreira à frente da pasta nos legaram. Inclusive e, principalmente, nestas áreas de direitos autorais e Lei Rouanet.
Vamos todos entrar nesse debate
Devemos, assim, abrir mais o debate e torná-lo público nos partidos, no Congresso Nacional e na sociedade. Vamos travar uma discussão não apenas com e entre os artistas, mas também com os intelectuais, os produtores de cultura, com toda a cadeia industrial cultural, incluindo as redes sociais, os pontos de cultura, a juventude e o conjunto das universidades.
É o caminho para fazer o melhor para que a cultura não apenas seja produzida, mas chegue ao povo, porque essa é a questão central: como incentivar e promover nossa cultura e a cultura universal, democratizar o acesso às mais amplas manifestações culturais, abrir espaços para a fantástica democratização que representa a Internet. Enfim, como democratizar não apenas o acesso, mas a produção cultural.
É o caminho para fazer o melhor para que a cultura não apenas seja produzida, mas chegue ao povo, porque essa é a questão central: como incentivar e promover nossa cultura e a cultura universal, democratizar o acesso às mais amplas manifestações culturais, abrir espaços para a fantástica democratização que representa a Internet. Enfim, como democratizar não apenas o acesso, mas a produção cultural.
Vamos todos participar deste grande debate. A propósito, não deixem de ler a entrevista sobre direito autoral e outras questões interligadas à esta discussão, do Marcelo D'Elia Branco, ex-diretor da Campus Party Brasil (maior reunião anual de internautas no país). A entrevista foi concedida ao site do Instituto Humanitas da UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos (RS).
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Fonte:
http://www.zedirceu.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=11391&Itemid=2
Grassi explica a posição do MinC
Data de publicação:
02/03/2011 Autor:
Bruno de Pierro Em conversa a pouco com a reportagem do Brasilianas.org, Antonio Grassi rebateu as criticas de que a nova gestão do Ministério da Cultura (MinC) está adotando postura mais conservadora em relação aos direitos autorais. Nome forte do MinC, próximo à ministra Ana de Hollanda, Grassi foi empossado presidente da Funarte há duas semanas, e tem acompanhado de perto as decisões da nova gestão.
Ontem o jornal O Estado de S. Paulo divulgou a informação de que a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), vinculada à Secretaria de Políticas Culturais, passará ao comando de Marcia Regina Vicente Barbosa, substituindo Marcos Alves de Souza, que não aceitou a oferta de continuar na DDI exercendo outra função. A decisão gerou desconforto em alguns servidores do ministério, que ameaçaram se afastar nos próximos dias.
O motivo, apurou o jornal, se deve ao receio de que a nova gestão da DDI, organizada na gestão de Gilberto Gil / Juca Ferreira, dê um rumo à questão dos direitos autorais distinto ao que vinha sendo feito por Souza. Favorável ao anteprojeto que revisa e atualiza a Lei do Direito Autoral (nº 9.610/98), Souza, que veio do Ministério do Planejamento, foi alvo de críticas daqueles que não concordavam com o novo texto do projeto – entre eles a Abramus e a Academia Brasileira de Letras.
Essa decisão da ministra, somada ao episódio da retirada do Creative Commons (CC) do site do MinC, geraram respostas imediatas de pessoas favoráveis à Cultura Digital, ao CC e ao anteprojeto.
Durante encontro com Grassi, na última segunda-feira, a nova diretora da DDI mostrou-se tranqüila diante das polêmicas e disposta para ouvir todas as partes. Para Grassi, a acusação de que Marcia tem ligações estritas com Hildebrando Pontes - “considerado um defensor extremado das teses do Ecad [Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos]”, como diz a reportagem do Estado de S. Paulo – é falsa. Sobre a saída de Marcos Souza do MinC, Grassi revela que Ana de Hollanda quis, na verdade, levar várias tendências da discussão para dentro da diretoria, e não que apenas uma prevalecesse. Souza, no entanto, não aceitou.
Sobre a decisão de frear as mudanças na Lei de Direito Autoral, Grassi explica que o que se pretende é dar tempo para que a nova gestão tome conhecimento do que se propôs. “Houve uma mudança de gestão, e a praxe é a Casa Civil devolver o projeto, para que a nova gestão tenha conhecimento”, disse.
Quando questionado sobre a declaração da ministra de que o debate sobre direitos autorais e o CC foi insuficiente, o presidente da Funarte afirma que mesmo com as consultas públicas feitas anteriormente (durante 3 anos), ouviu questionamentos sobre se essas consultas contemplavam realmente o projeto. “O anteprojeto foi enviado à Casa Civil no dia 23 de dezembro, quando a ministra Ana de Hollanda já estava anunciada. Além disso, o resultado da consulta pública não foi devidamente publicado; foi condensado nesse projeto que foi para a Casa Civil”.
Retirada do CC
Depois da decisão da retirada Creative Commons do site do MinC, Grassi conversou com a ministra, que utilizou como justificativa o fato de existirem vários licenciamentos possíveis, dentre eles o CC, e que não havia nenhum contrato que obrigasse o ministério a vincular a marca do CC. Grassi explicou que a medida não foi para cortar o licenciamento, que continua existindo no site, mas sim para tirar a logomarca que remetia ao site do Creative Commons, mediante consulta jurídica feita pela própria Ana de Hollanda.
“Ela [a ministra] achou por bem que o MinC não deveria induzir a um licenciamento específico, já que outros são possíveis”. Questionado sobre o fato de a marca do CC ser vinculada no Blog do Planalto, Grassi disse que é um caso diferente, por se tratar de um blog, e não do site do Palácio do Planalto.Para Grassi, o CC antecipou e polemizou um debate, que tem a ver com a questão do direito autoral. A apreensão esperada com a mudança de gestão, disse ele, transformou cada movimento do ministério numa ameaça de que a nova gestão iria adotar uma posição conservadora. “Particularmente, acho que a postura do ministério deve ser acima desses debates. É claro que essas questões são polêmicas, e o ministério tem que arbitrar acima dessas decisões”, completou.
Ecad
Grassi explicou que, de um lado, existem as pessoas usuárias de internet e, de outro, aquelas que defendem posição contrária ao do CC e que geralmente são vinculadas à sobrevivência via direito autoral. Citou casos de artistas, como Carlos Lyra, Hermínio Bello de Carvalho e Aldir Blanc, que tem se manifestado a favor da retirada do CC. “São pessoas que sobrevivem do direito autoral. Vejo pessoas no Twitter criticando esses compositores, como se eles fossem [representantes] do neoliberalismo mais antiquado”.
Em relação ao Ecad, Grassi criticou a “demonização” que se faz da instituição. “Ele precisa ser melhor avaliado, mas não se pode desqualificar o Ecad por completo, pois é um escritório de arrecadação que juntou várias associações de artistas”, disse.
Grassi revelou também que tem ouvido pessoas ligadas à Cultura Digital e que militam a favor do CC, num movimento de diálogo que deve predominar daqui pra frente no ministério. “Acho que o que o ministério deve fazer agora, até somando a discussão sobre CC, é dialogar e ouvir todas as partes”. Só assim, disse ele, pode-se avaliar melhor o que as pessoas querem e se conhecer melhor a própria lei do Direito Autoral.
Instituir Comissão Especial é enfraquecer o PNE
Brasil, 3 de março de 2011.
Posicionamento Público
Instituir Comissão Especial é enfraquecer o PNE:
Alerta ao processo de trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação
(PL n° 8.035/2010)
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação da sociedade brasileira que atua pela efetivação e ampliação dos direitos educacionais, vem a público manifestar preocupação com o processo de trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação (PL n° 8.035/2010) no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, manifesta total contrariedade com as iniciativas de retirar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a atribuição precípua de conduzir o debate sobre o tema.
Ao mesmo tempo em que reconhece avanços na proposta de PNE encaminhada pelo Executivo, a Campanha entende que o mesmo está longe de expressar as deliberações mais significativas dos processos participativos que culminaram na Conae (Conferência Nacional de Educação). Por esse motivo, vem estimulando e participando de um conjunto de debates sobre o PNE, além de desenvolver propostas objetivas de modificação ou acréscimo ao texto, com a expectativa de que as mesmas venham a contribuir com a qualificação do debate a ser desenvolvido no Congresso Nacional. Para este Legislativo foi transferida toda a expectativa da comunidade educacional brasileira, representada na Conae, que espera um PNE à altura dos desafios colocados para a melhoria da qualidade da educação pública e para a democratização efetiva das oportunidades educacionais no País – requisitos elementares para a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a garantia dos direitos humanos.
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal foram as legítimas representantes do Congresso Nacional em todo o processo de construção da Conae, integrando sua Comissão Organizadora - juntamente com os órgãos de governo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras entidades. Também desenvolveram, nos últimos anos, iniciativas no sentido de avaliar o cumprimento das diretrizes e metas do PNE em vigor (Lei n° 10.179/2001), apontando propostas a serem incorporadas pelo novo PNE.
Por todos esses motivos entendemos que são as referidas comissões as instâncias mais legítimas e qualificadas para o debate de alternativas para a educação pública brasileira, a serem expressas, em relação ao próximo decênio, no novo PNE. Uma vez que o Plano é específico da área educacional, com reflexos nas áreas financeira e orçamentária, entendemos que a proposta de criar uma Comissão Especial para tratar do PL n° 8.035/2010 não se justifica por razões regimentais, representando na realidade uma tentativa de esvaziar o necessário debate político na Câmara dos Deputados e, consequentemente, restringir os canais de participação da sociedade civil e mesmo de parte dos parlamentares com trajetória na militância em defesa da escola púbica e do direito à educação.
A Campanha Nacional de Educação entende, ainda, que a tramitação do PNE por Comissão Especial não respeita o regimento interno da Câmara dos Deputados. Para um Projeto de Lei tramitar por essa via aligeirada de análise é preciso que seu mérito seja matéria de mais de três comissões permanentes. Contudo, por deliberação da Mesa Diretora da Casa, o PL 8035/2010 tramita apenas nas Comissões de ‘Educação e Cultura’, ‘Finanças e Tributação’ e ‘Constituição e Justiça e de Cidadania’. A propósito, em 18 de janeiro de 2011, foi indeferido pela própria Mesa Diretora o requerimento 7591/2010, que solicitava a inclusão da Comissão de ‘Trabalho, Administração e Serviço Público’ na análise de mérito do PL 8035/2010.
Em vista de que o estabelecimento da Comissão Especial prejudicará, em demasia, a qualidade do debate e do trâmite do PNE e, marcadamente, diante do fato de que a proposta afronta gravemente o regimento interno da Câmara dos Deputados, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita ao Presidente da Casa, deputado federal Marco Maia (PT-RS), que indefira o requerimento 527/2011, do parlamentar Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe a equivocada instituição de Comissão Especial para o trâmite do PL 8035/2010. Acatando essa solicitação, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados guardará correta coerência com suas próprias deliberações recentes e demonstrará importante sensibilidade quanto ao direito de participação da sociedade civil em um tema tão decisivo ao país, como o PNE.
As entidades articuladas na Campanha Nacional pelo Direito à Educação entendem que a ansiedade na aprovação do PL 8035/2010 será mais danosa à educação do que uma tramitação um pouco mais prolongada, porém muito mais qualificada. Sem dúvida é preciso ser célere, mas é imprescindível ser responsável. Se a pressa imperar, o Brasil corre o risco de editar um novo PNE tímido e pouco afeito ao controle social. Se assim for, com um roteiro diferente, repetirá o fracasso do PNE 2001-2010, que teve apenas 1/3 (um terço) de suas metas cumpridas. Acreditamos que a sociedade e o Estado brasileiros podem escrever uma história melhor para a educação da próxima década! Esperamos que a Câmara dos Deputados cumpra com essa expectativa.
Assina,
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire - PE
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
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